quinta-feira, 27 de Agosto de 2009

Não desperdice o seu voto

As eleições aproximam-se e como nem toda a gente tem paciência para ler os programas dos partidos resolvemos fazer essa tarefa por si.


Consultámos os programas e transcrevemos todas as referências a questões relacionadas com a deficiência.


Pode consultar de seguida os programas disponíveis.


Relembramos que todos os partidos com representação parlamentar, à excepção do Partido Socialista, apresentaram propostas para a reposição dos benefícios fiscais quando da discussão da Lei do Orçamento. Pode ver aqui as propostas apresentadas


Aproveitamos esta oportunidade para informar que o MPTD-BF solicitou aos partidos da oposição um esclarecimento sobre qual a politica fiscal que irão defender na próxima legislatura. Se continuam, ou não, a manter a intenção de repor os benefícios fiscais para os trabalhadores com deficiência.


Daremos conta da posição dos partidos quando tivermos resposta.

Partido Comunista Português


O pleno emprego é possível, com uma política orientada para:


Combater o desemprego de longa duração e o desemprego juvenil, promover o acesso efectivo dos deficientes ao mercado de trabalho e a integração sócio-profissional de grupos com dificuldades de inserção.


São parte constituinte de uma nova política para a Segurança Social:


Uma adequada política de combate à pobreza por via do aumento de transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social, com a adopção de critérios de igualdade na atribuição de prestações sociais e eficácia, assegurando: a alteração dos critérios de atribuição do Complemento Solidário para Idosos e o alargamento da sua atribuição de 12 para 14 meses, também para as pensões de invalidez; a garantia de comparticipação de medicamentos a 100% a reformados e idosos cujas reformas sejam iguais ou inferiores ao Valor do IAS; adequação dos meios que garantam um acompanhamento efectivo das crianças e jovens, particularmente as que se encontram em situação de risco; o reforço da protecção social para os cidadãos deficientes e suas famílias no âmbito do reforço das prestações sociais, na melhoria da atribuição de ajudas técnicas e na garantia de celeridade, eficácia e qualidade nas respostas às suas necessidades específicas a partir dos serviços do Sistema de Segurança Social em articulação com outras importantes áreas; a criação de uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços Sociais nas diversas valências, com uma adequada distribuição nacional (apoio a crianças e jovens, idosos, cidadãos deficientes, vítimas de prostituição e tráfico e de violência doméstica).



5. Equipamentos e serviços públicos


Por todo o país foram encerradas estações e postos de correio, infraestruturas de telecomunicações, centros regionais da rede eléctrica, repartições públicas de finanças, registos ou outras, serviços desconcentrados de emprego, de segurança social , de apoio às actividades produtivas, tribunais, para além de equipamentos de saúde e de milhares de escolas.

Continuam a escassear, especialmente na rede pública, equipamentos de apoio à infância, às pessoas com deficiência e aos idosos, bem como redes de apoio domiciliário.


3. Garantir os direitos dos cidadãos


Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade, importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que: deêm combate a todo o tipo de discriminação designadamente em função da orientação sexual, da deficiência ou do sexo; assegurem a participação e intervenção na vida política social e cultural das mulheres, combatendo as desigualdades no trabalho e no emprego. Devem ser promovidas medidas eficazes de prevenção e combate à violência doméstica, à prostituição e ao tráfico de seres humanos.


Aceda ao programa completo aqui


Bloco de Esquerda


REFORÇO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS E DAS CIDADÃS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA


As pessoas com deficiência ou incapacidades constituem uma significativa minoria na nossa sociedade. São8,2% da população entre os 18 e os 70 anos, dos quais 21,1 % não sabe ler nem escrever ou não frequentou a escola e somente 4,9% tem o ensino secundário ou superior. São pessoas afastadas do trabalho e da autonomia: o valor da sua taxa de actividade é menos de metade do valor no universo de referência. A isto acresce uma taxa de desemprego duas vezes e meia superior à média nacional. São ainda pessoas pobres: 71,4% das pessoas com deficiências e incapacidades estão integradas em famílias, que têm em média 2,4 elementos, que têm um rendimento líquido de 1.000 euros.


Assim, a realidade da vida das pessoas portadoras de deficiência é marcada pela precariedade económica, pelo desemprego e pela exclusão das mais importantes arenas de vida social.

Tais problemas têm sido sistematicamente negligenciados e, apesar da propaganda do PS, estamos perante um ciclo vicioso de invisibilidade e discriminação, perpetuado pela falta de vontade política dos sucessivos governos. Urge tomar medidas que conduzam à integração social de pessoas que estão longe de ter as mínimas condições para a sua integração social e para a igualização de oportunidades, medidas que passam estas pelo reforço dos seus direitos e pela criação de mecanismos capazes de fazer valer direitos adquiridos.


A unânime aprovação parlamentar da lei anti-discriminatória, em 2006, deveria ter significado um avanço concreto. No entanto, não só ainda não foi totalmente regulamentada, como permanece sem efectiva fiscalização.


Por outro lado, o próprio governo não cumpre a lei quando nada faz para que os serviços públicos cumpram as quotas de emprego estabelecidas para as pessoas com deficiência.

Os planos tão exaltados pela Secretaria de Estado para a reabilitação permitem a criação de guetos nas escolas e discriminam estes cidadãos e cidadãs em relação à feitura de seguros, possibilitam a existência de barreiras arquitectónicas por mais dez anos e retiram os benefícios fiscais.


É igualmente fundamental que a tutela assuma um comportamento de maior diálogo com as organizações de pessoas com deficiência de modo a que os principais interessados possam ter um papel fundamental nas políticas que lhes digam respeito.


O Bloco proporá as seguintes prioridades no combate à discriminação com base em deficiência:


Remodelação da acessibilidade no espaço público que exclui as pessoas com deficiência. Importaria definir legislativamente um curto prazo para obrigar à transformação das estruturas existentes, que garanta o cumprimento do que for doravante edificado. Para tal é essencial que se aumentam as sanções, actualmente irrisórias, para as situações de incumprimento.


Obrigatoriedade de realização, no prazo de um ano, pelos diversos organismos do Poder Central e Autarquias de Planos de Acessibilidade, no âmbito da sua área de intervenção, de planos definidos e calendarizados que garantam o integral cumprimento do disposto no Decreto Lei 163/06 acerca da adaptação do edificado.


Que sejam repostos os benefícios fiscais que foram retirados aos portadores de deficiência, pois são condição para melhorar o nível de vida de quem tem que suportar os custos da deficiência para desempenhar um trabalho.


Aumento da pensão social de invalidez, actualmente inferior a 200 euros.


Criação de uma rede de assistência pessoal, que apoie a independência na vida diária das pessoas com deficiências mais incapacitantes.


• A reformulação do actual sistema de ajudas técnicas, criando um sistema nacional e uniformizado para a atribuição de ajudas que se baseie em processos de atribuição ágeis e transparentes. As formas de atribuição vigentes são dispersas, burocráticas e pouco clã


• Elaboração de uma nova tabela de incapacidades de acordo com os conceitos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. É com base nas taxas de incapacidade que se afere se alguém tem acesso a prestações sociais, deduções ou benefícios fiscais.


Criação de condições para que a escola inclusiva possa ser uma realidade. As crianças e jovens comdeficiência deparam-se com gravíssimas carências no ensino integrado, constituindo o ensino básico e secundário uma escola para a desigualdade.


Estabelecer as condições para o apoio aos estudantes no ensino superior. Até hoje não existe sequer um quadro legal que obrigue as instituições do ensino superior a terem estruturas que garantam a formação das pessoas com deficiência em condições de igualdade. Só quatro universidades têm estruturas criadas por sua iniciativa e segundo modelos fragmentados. Cabe ao governo assegurar a extensão e o financiamento de tais estruturas.


Reforço dos direitos de participação eleitoral das pessoas com deficiência visual, prevendo para tal a produção de boletins de votos que, de forma simplificada, permitam o exercício do direito ao voto destes cidadãos e respeitem o princípio da pessoalidade.


A FRAUDE DO PSD E CDS, E OS NOVOS ATAQUES DO PS CONTRA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


Durante a legislatura que agora se concluiu, foram aprovados por unanimidade diversos projectos de Lei de Bases da Defi ciência, entre as quais o proposto pelo Bloco de Esquerda, que nasceu de um texto da Associação Portuguesa de Deficientes. Mas, por vontade do PSD e do PP, os projectos nunca foram discutidos na especialidade e fi caram dois anos na gaveta. Terminada a legislatura, os projectos caducaram e tudo volta à estaca zero. Depois, a maioria absoluta do PS concentrou-se em atacar os direitos dos trabalhadores com defi ciência sobretudo pela via fiscal, poupando 30 milhões de euros no exercício de 2007 através da anulação de benefícios, sem que tenha havido nenhuma alteração relevante da situação de acessibilidade social e de inclusão das pessoas com deficiência.


2. RECUPERAR, DESENVOLVER, MODERNIZAR E HUMANIZAR O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

(...)

1. AS PRIORIDADES DE UMA POLÍTICA DE SAÚDE AO SERVIÇO DAS PESSOAS

(…)

Estatuto do Doente Crónico, que defina as responsabilidades do Estado no apoio aos portadores de doença crónica (e deficiência) e respectivas famílias;


Aceda ao programa completo aqui

Partido Social Democrata

Segurança Social - Sustentabilidade e justiça


(…)


Acessibilidade


Os desígnios mais nobres do princípio da igualdade determinam que os cidadãos portadoresde deficiência usufruam dos mesmos direitos e correspondentes deveres, universalmente reconhecidos.

Nesse desiderato, o PPD/PSD compromete-se a realizar uma audaz política nacional de prevenção, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência.

Vamos promover a inserção sócio-profissional da pessoa com deficiência, reforçando significativamente os incentivos concedidos às entidades empregadoras, e criando mecanismos de reconhecimento público pelo sucesso e mérito da plena integração da pessoa com deficiência.

A acessibilidade constitui um imperativo da vida quotidiana. Os cidadãos com necessidades especiais enfrentam, diariamente, barreiras ambientais impeditivas da sua participação plena e em condições de igualdade na vida em sociedade.

A existência de barreiras urbanísticas e arquitectónicas consubstancia um factor de discriminação destes cidadãos, pelo que incumbe ao Estado proceder à sua eliminação, por forma a garantir a integração plena e a qualidade de vida destes cidadãos.

Assim, é intenção do PPD/PSD concretizar o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade como instrumento estruturante das medidas que visam a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos e, em especial, das pessoas portadoras de deficiência, e a realização dos direitos de cidadania deste segmento da população já por si tão vulnerável por razões culturais, sociais e económicas.



Juventude - A geração estratégica


(…)


· Desenvolver a rede de cuidados continuados às a inclusão social dos jovens portadores de deficiências;


Desporto - Elevar a fasquia


(…)


Mas o Desporto para Todos envolve, necessariamente, programas adaptados às populações com necessidades especiais e, logo, o apoio às estruturas representativas do Desporto para Deficientes e ao Movimento Paralímpico.


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Centro Democrático Social - Partido Popular

DEFESA NACIONAL E ANTIGOS COMBATENTES


CRÍTICAS


1. Carácter híbrido da reforma da estrutura superior das FA.

2. Retrocessos nos Antigos Combatentes e nos Deficientes das FA.

3. Instabilidade na Lei de Programação Militar.


(…) Ao longo da legislatura, o CDS ofereceu sempre disponibilidade para esse consenso. No entanto, assinalamos como notas de maior preocupação quatro áreas: o nítido retrocesso nos direitos e reconhecimento dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas;


RESPOSTAS


(…)Questão não menos importante é aquela que se refere aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas. É um compromisso completar o processo de reconhecimento dos Antigos Combatentes, universo de Portugueses a quem o país deve prestar uma gratidão que o actual Governo, infelizmente, diminuiu.


Tão importante como isso é saber dar um passo em frente nas questões que se prendem com a saúde dos Antigos Combatentes, nomeadamente no âmbito do “stress de guerra” e da reabilitação dos que ficaram incapacitados. Enfim, é compromisso do CDS restabelecer direitos sociais dos Deficientes das Forças Armadas que, inexplicavelmente, foram cortados, encarando com outra dignidade este sector da nossa população. E dar mais ênfase a programas de recuperação e dignificação dos cemitérios de militares Portugueses nos países onde houve teatro de guerra.


CADERNO DE ENCARGOS


(…)4. Compromisso com os direitos sociais dos Deficientes das FA. (…)



FINANÇAS, INVESTIMENTOS, CONTRATAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS


RESPOSTAS


(…) V. Acreditamos que é possível transformar esta recessão numa oportunidade para o nosso país recuperar os seus atrasos de competitividade. A melhor política de relançamento possível será aquela que consegue preservar a actividade económica de hoje e preparar a competitividade de amanhã. Para manter a actividade económica e compensar a diminuição do investimento privado devemos acelerar os investimentos públicos de dimensão média e de proximidade, que já estejam programados ou que sejam consensuais. Destacamos i) manutenção e valorização do património ii) promoção da eficiência energética e ambiental dos edifícios públicos iii) acessibilidades para deficientes (…)


CADERNO DE ENCARGOS


(…) 3. Acelerar os investimentos públicos de dimensão média e de proximidade, que já estejam programados ou que sejam consensuais. Destacamos i) manutenção e valorização do património ii) promoção da eficiência energética e ambiental dos edifícios públicos iii) acessibilidades para deficientes (…)



SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO


CRÍTICAS


Cerca de 18% da população portuguesa vive com menos de 406 € por mês. Os idosos continuam a ser o grupo social mais exposto à pobreza. A prioridade do CDS estará, certamente, no apoio a esta geração desfavorecida. Quando falamos em apoio, não referimos apenas as prestações sociais. Dirigimos a nossa acção, também, para os serviços que permitem melhor acompanhamento na doença e na invalidez; para as instituições de acolhimento durante o dia ou em permanência; para a rede de homens e mulheres que tornam possível o apoio domiciliário; para as instituições que trabalham com deficientes.(…)


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Partido Socialista





III - Políticas Sociais

1. Protecção social

(…)

É, pois, fundados na clareza dos princípios e na coerência e efectividade das políticas que assumimos novos compromissos e propomos novas medidas para o próximo mandato. E são cinco os grandes objectivos. O primeiro é prosseguir e reforçar o combate às desigualdades sociais. O segundo é continuar a reforçar o sistema público de segurança social, de modo a garantir a protecção na velhice, invalidez, doença ou desemprego. O terceiro objectivo é enfrentar o envelhecimento demográfico e proteger e apoiar os idosos. O quarto é reforçar o apoio social a cidadãos com deficiência e incapacidades. E o quinto objectivo é melhorar a eficiência da protecção social, promovendo a sua proximidade junto dos cidadãos, das empresas e das instituições.

1. Combater as desigualdades sociais:

(…)

f) Garantir, no quadro da legislatura, que nenhuma pessoa com deficiência que motive uma incapacidade total (ou muito elevada) para o trabalho fique abaixo do limiar da pobreza. O valor das prestações que são devidas a pessoas com este grau de deficiência será, pois, progressivamente aumentado, de forma a garantir aquele limiar mínimo de rendimento a cerca de 50.000 cidadãos;

(…)

4. Reforçar o apoio social a cidadãos com deficiência e incapacidades:

a) Melhorar as condições de activação profissional dos cidadãos com deficiência, e melhorar o regime de incentivos ao emprego e de acumulação de prestações com rendimentos de trabalho;

b) Continuar a reforçar a rede de equipamentos e serviços sociais para pessoas com deficiência, com atenção particular à situação das famílias mais idosas com filhos com deficiência mas sem apoio residencial permanente; e desenvolver os serviços de apoio domiciliário a pessoas com deficiência;

c) Criar um programa nacional de melhoria das acessibilidades nos serviços públicos;

d) Criar um programa de apoio à reabilitação e activação profissional dos beneficiários de pensões de invalidez, promovendo deste modo a melhoria dos seus rendimentos;

(…)

IV - Desenvolvimento Sustentável e Qualidade de Vida

5. Mais desporto, melhor qualidade de vida

No que se refere à generalização e ao desenvolvimento do Desporto, em parceria com as autarquias e o movimento associativo:

(…)

Apostar no contributo do associativismo de base, em cooperação com a Confederação de Desporto de Portugal, Federação Portuguesa das Colectividades de Desporto, Cultura e Recreio e INATEL, promovendo o desporto em proximidade, sem descriminações derivadas do género, de deficiência ou proveniência étnica ou cultural;

(…)

V - Administração Autárquica

Aprofundar a descentralização, uma administração autárquica para o Séc. XXI

(…)

Aprovação até 2011 das Cartas Sociais Municipais, prevendo a rede de equipamentos sociais a criar na próxima década, de modo a atingir os objectivos de coesão social definidos a nível nacional no apoio à primeira infância, aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiência e no combate à exclusão social;

(…)

VIII Defesa Nacional, política externa e integração europeia

1. Defesa Nacional

(…)

Reconhecer, dignificar e apoiar os Antigos Combatentes, incluindo os Deficientes das Forças Armadas.

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sábado, 11 de Abril de 2009

A razão estava do nosso lado.

Sempre dissemos que o Ministério das Finanças estava a fazer exigências ilegais.
Finalmente reconheceram.
Mais vale tarde do que nunca.
Esperamos ter contribuido para esta tardia tomada de consciência.
Já tínhamos falado das contradições ministeriais existentes. Finalmente o Ministério das Finanças reconhece que não tinha razão e que fez passar muitas pessoas com deficiência por processos de chantagem fiscal, que aqui denunciámos, que eram desnecessários.
Falta agora reconhecer o que fizeram à qualidade de vida das pessoas com deficiência quando acabaram com os benefícios fiscais.

Aqui fica a notícia do Diário Económico

Finanças recuam nas exigências fiscais a deficientes
MINISTÉRIO DO TRABALHO vence diferendo, protegendo 103 mil contribuintes com deficiência.

As Finanças vão aceitar todos os atestados que comprovem a incapacidade dos contribuintes com deficiência permanente para efeitos dos benefícios fiscais em sede de IRS.
A garantia foi dada ao Diário Económico pelo Ministério das Finanças, acabando com um desentendimento na interpretação da legislação existente entre o Ministério das Finanças e o Instituto Nacional de Reabilitação (INR).
Em causa estava uma lei prevista no Orçamento do Estado para 2007 que obrigava os deficientes a comprovar um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % mediante o atestado multiuso, criado em 1996.
Foi com base nesta norma que o Fisco recusou, no ano passado, atestados anteriores à criação do multiuso, apesar de se tratarem de deficiências permanentes.
A situação tornou-se mais penalizadora no ano passado, quando entrou em vigor uma nova Tabela de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, que era mais restritiva do que a anterior (de 1993). A norma obrigava a que os contribuintes com deficiência - que no ano passado foram 103.668 - entregassem novos atestados, com a possibilidade de serem prejudicados nos seus benefícios fiscais, devido à nova tabela de incapacidades, em muitos casos, menos vantajosa do que a anterior.
No entanto, o INR defendeu, desde o início, que os atestados passados ao abrigo do diploma anterior a 1996 deveriam ser considerados válidos pelas Finanças. Da mesma forma, os atestados passados com base na Tabela de Incapacidades anteriores a 2008 deveriam também ser considerados válidos. O INR explica que quando há "um grau de incapacidade permanente avaliado de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades em vigor na altura da manifestação da deficiência, o documento apresentado para prova da deficiência para efeitos de IRS, deve ser considerado válido". Isto apesar "do diploma que lhe deu origem". Em Novembro do ano passado, as Finanças deram o primeiro passo atrás ao aceitarem os atestados de incapacidade emitidos segundo as leis em vigor à data da verificação da deficiência, mas apenas para a comprovação das situações relativas aos anos de 2004 a 2007.
Na informação emitida, as Finanças informavam que "não se pode aceitar como princípio a validade automática dos documentos que certificam as deficiências" quando as regras, segundo as quais os atestados foram emitidos, são substituídas por outras "que são susceptíveis de interferir com a medida da invalidez permanente". No entanto, "a título excepcional", o organismo tutelado por Teixeira dos Santos decidiu permitir a entrega dos atestados anteriores a 1996, deixando, contudo, em aberto face aos rendimentos relativos a 2008.
Agora, em resposta ao Diário Económico, o Ministério das Finanças esclarece que todos os atestados serão aceites.

• Regime fiscal dos deficientesContribuintes com um grau de deficiência superior a 60% ficam isentos de IRS no que toca a 10% do seu rendimento.Podem ainda deduzir quatro salários mínimos nacionais (1800 euros) à respectiva colecta.São dedutíveis 30% das despesas efectuadas com a educação e reabilitação; e 25% dos custos com prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice; e 25% dos encargos com lares e residências autónomas.

quinta-feira, 26 de Março de 2009

São precisas pelo menos 4000 assinaturas

A Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica precisa de 4000 assinaturas na petição online para que o parlamento aprove ainda antes das eleições medidas de apoio social, à semelhança do que já existe para as doenças crónicas, oncológicas e a Sida.

A Esclerose lateral Amiotrófica ou Doença do Neurónio Motor é uma doença incurável, fatal e rara. A APELA caracteriza-a "pela progressivaatrofia, enfraquecimento e paralisia muscular que conduz à morte (geralmente por falha respiratória), em média cinco anos após o diagnóstico". Calcula-se que haja 70 mil portadores da doença em todo o mundo. Em Portugal, há cerca de 500 portadores desta doença rara e fatal, conhecida por ter vitimado Zeca Afonso.

A iniciativa legislativa para apoiar os portadores desta doença partiu do Bloco de Esquerda e encontra-se na Comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, à espera de relatório que a faça subir ao plenário e ser discutida pelos deputados. "Esta é uma doença neuro-degenerativa, muito incapacitante e que gera muito sofrimento, elevados graus de dependência e tem uma característica, é uma doença de evolução rápida e fatal. Estamos a tratar de uma despesa para o Estado muito pequena e tem toda a justificação", disse o deputado do Bloco de Esquerda João Semedo na apresentação do projecto de lei.

A APELA prevê que a votação só ocorra no fim de 2009, ou seja, após as eleições, e por isso lançou uma petição online dirigida à Assembleia da República. Se conseguir reunir as 4000 assinaturas necessárias, o parlamento terá de discutir a petição e, por arrastamento, o projecto de lei que a motivou. Até agora, o contador da petição ainda não chegou a meio caminho do objectivo, que é garantir aos portadores da doença o regime especial de segurança social a doenças altamente incapacitantes, como já existe por exemplo para doentes de paramiloidose familiar, doença do foro oncológico, de VIH/Sida e de esclerose múltipla.

Notícia retirada de esquerda .net

Assine a petição aqui

Conheça o projecto de lei aqui

Divulgue a todos os seus contactos esta petição. Obrigue o parlamento a discutir este projecto de lei.

sábado, 28 de Fevereiro de 2009

Vital Moreira? Não, obrigado!

Fotografia de Vital Moreira quando não estava onde está hoje

Quando iniciámos este movimento tivemos o apoio de muita gente. Comentadores e pessoas anónimas, de todos os partidos da oposição, de muitos bloguers, a quem continuamos agradecidos.

Foram muito poucas as reacções contra as nossas reenvindicações.

Lembro-me particularmente de alguém. Foi exactamente este Senhor, que já nessa altura sofria as dores de parto pelo Partido Socialista. Tem agora a recompensa.
E a recompensa que agora surge, é resultado de textos como esta "ironia" do Ilustre Constitucionalista:
a
"Deficiências (este era o título)
a
Toda a gente sabe que há abuso de declarações de deficiência para efeitos fiscais. Conta-se até, caricaturalmente, que entre os que declaram deficiência visual se contam... cirurgiões!
Infelizmente não basta verificar se as declarações fiscais se encontram documentadas. O problema é sempre o mesmo: a facilidade (e a impunidade) com que em Portugal se fazem falsas certificações médicas de doença, de deficiência, de incapacidade, etc. Por isso, um pouco mais de rigor, precisa-se. Para que só beneficie das regalias e isenções legais quem realmente preencha os respectivos requisitos."
Vital Moreira, em 20.8.07

Na altura o ilustre constitucionalista também escreveu isto, isto e mais isto.

Nós escrevemos, entre outras coisa, isto , isto , isto e isto.

Na altura do voto, pensem no que este Senhor pensa sobre os direitos das pessoas com deficiência.
a
Nota: Um comentário anónimo aqui em baixo lembrou-me esta pequena pérola do Dr. Vital que realmente deveria ser de leitura imediata. Por isso refiz o post.
Cá está a história do cirurgião cego.
Combate à fraude? Não! Damos-lhes com uma caricatura.
Inspeccionar quem têm falsos atestados? Que horror! "A facilidade (e a impunidade) com que em Portugal se fazem falsas certificações médicas de doença, de deficiência, de incapacidade" são inevitáveis.
O melhor é acabar com isto e ficamos todos bem. Os que têm mesmo uma deficiência e precisam de benefícios fiscais? Que se lixem!
a
Está feita a a nova redacção...

domingo, 22 de Fevereiro de 2009

Tabelas de incapacidade... Mais uma vez!

Mais um caso.

É uma carta a José Sócrates de mais uma pessoa com deficiência que se viu enredada nas tramóias da nova tabela de incapacidades.

Como é uma carta longa (a revolta não é curta) deixo aqui alguns extractos.

Para ler a carta toda é de ir aqui.

Já tínhamos falado das tabelas aqui e aqui


"Missiva a José Sócrates

Pias, 07 de Janeiro de 2009

Antes de tudo o mais, não o vou tratar nem por Excelência e muito menos por Primeiro-Ministro, (...)

Quer saber porque lhe estou a escrever estas linhas? Pois bem eu digo-lhe. Para mal dos meus pecados, ainda bebé fui vítima de Poliomielite (vulgarmente conhecida como Paralisia Infantil),(...)

Para poder adquirir um carro novo, tive de ir a uma Junta Médica – BEJA –, Junta essa, que me atribuiu um grau de deficiência de setenta por cento (70%). Pois foi com esse Atestado Médico de Incapacidade, emitido em 29/11/89, que consegui contrair um empréstimo bancário, comprei carro e usufrui da isenção do pagamento do Imposto Automóvel (IA) e do IVA, pois o carro tinha e tem de ser importado, e o negócio tem de ser autorizado pelo Director Geral das Alfândegas. Para nós deficientes, a compra de um carro não é um artigo de luxo, é sim a nossa força locomotora, as nossas pernas, o que nos torna independentes, o que nos dá força para vencermos todos os obstáculos e nos garante a certeza de chegarmos mais além.(...)

Em Outubro de 2007 requeri uma Junta Médica, a qual só se veio a verificar em Fevereiro do ano transacto. Esta Junta Médica – BEJA –, era liderada pela mesma médica que em 29/11/89 assinou o primeiro Atestado Médico de Incapacidade, de seu nome Maria Felicidade Oliveira Ortega, médica de clínica geral, que ao abrigo da nova legislação me atribuiu apenas cinquenta e cinco por cento (55 %) de grau de deficiência, naquela que foi a mais rápida visita que fiz a um médico, não me lembro se tive tempo de me sentar(...)

quis submeter-me outra vez à mesma Junta Médica – BEJA –, e assim aconteceu, dia 12 de Novembro de 2008, 15.30h (...)

Levantei-me e disse-lhes, aos três presentes naquela sala, que não estava disposto a perder uma tarde do meu trabalho, para a ouvir proferir alarvidades daquela forma irónica, e que Eu não tinha qualquer prazer em ser portador da minha deficiência, que por aqueles critérios de avaliação, certamente não tardaria muito tempo, eu seria uma pessoa completamente curada, isto é, com o decorrer dos anos toda a deficiência desapareceria, e realcei que não fui, não sou e não me quero tornar um fardo para a sociedade, ao que Ela com um sorriso nos lábios me respondeu ipsis verbis: “se não concorda vá-se queixar aos senhores da Assembleia da República que são eles que fazem as leis”. (...)

Sim senhor!!! Sim senhor!!! Tinham-me atribuído cinquenta e seis, ponto três por cento (56.3%)!! (...)

Senhor engenheiro, não seja prepotente e arrogante, porque aqueles a quem mandou elaborar esta lei, não saem dos seus gabinetes, não conhecem a realidade no terreno, não fazem um estudo prévio, não ouvem as Associações de Deficientes, e, talvez se tenham apenas regulado por algumas tabelas fornecidas pelas companhias de seguros (...)

Romão Rosalina Janeiro "

terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009

É difícil, mas possível!

Eu sei que é difícil.
Criar um movimento de pessoas com deficiência consciente dos seus direitos.
Exigentes dos seus direitos, numa sociedade em que as pessoas com deficiência são vistas como os coitadinhos, os aleijadinhos, a quem só é necessário garantir a sobrevivência.
Em que o Estado delega nas famílias essa garantia de sobrevivência.
É difícil, não tenho ilusões.

Mas digam-me lá se não era bom termos cá gente suficiente e com vontade de fazer coisas como estas.



Foi em França. Conseguiram juntar cerca de 100 associações. Fretaram 13 comboios, 5 aviões e 700 autocarros e mini-autocarros.
Juntaram mais de 25.000 pessoas a exigir um rendimento acima do limiar de pobreza para as pessoas com deficiência

Ou nos Estados Unidos, uma organização, a ADAPT, com muitos anos de luta

segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009

Este é um daqueles dias

Não há dúvida que este foi um daqueles dias que dão vontade de continuar a alimentar este blog.
Muitas visitas registadas. Muita gente que passa por aqui.
Mas continuo na minha.
São visitas... ou é gente que quer alterar o estado das coisas?
Continuamos, nós que temos uma deficiência, a ser discriminados, excluidos, preteridos, em português corrente, LIXADOS (para não utilizar o vernáculo), pelas políticas dos sucessivos governos que ainda não perceberam o que é viver neste "jardim à beira mar plantado" tendo uma deficiência. Qualquer que seja.
São as "barreiras arquitectónicas", são os preconceitos, é a pobreza inevitável da maioria de quem tem uma deficiência, são as pensões de invalidez de 180 euros. É tudo isto, e mais qualquer coisa!
Afinal, vamos lá a ver, será possível transformar visitas em gente para alterar as coisas?

PS. Mais um desabafo

domingo, 15 de Fevereiro de 2009

Que vergonha

Não é canal que se recomende, mas vi esta reportagem que me impressionou.
Ainda não está disponível no site da TVI.
Enquanto não estiver disponível, fica aqui o texto promocional.
Parece que ainda há lá jornalistas .
É de ver "Um Grau de Diferença"


"O Governo português anuncia que nunca se investiu tanto em educação como agora, e que dentro de 4 anos será possível integrar todas as crianças deficientes, no ensino público. É o sonho de qualquer pai ou mãe que têm um filho deficiente.
Porém e apesar das muitas promessas anunciadas, a realidade é um ensino especial votado ao esquecimento e ao abandono.
A TVI foi conhecer a educação proporcionada pelo Estado às crianças que sofrem de uma qualquer deficiência - alunos cegos, surdos, autistas, com trissomia 21, com paralisia cerebral¿
Fomos às escolas de referência e o que encontrámos foi surpreendente: a escola modelo, apresentada pelo próprio Ministério da Educação, é uma escola onde ninguém teve formação para estes alunos "especiais", onde não há materiais adequados, e onde os professores acabam por comprar, do seu bolso, muitos dos elementos necessários para estas aulas!
Ou seja, para além das boas intenções do Governo, nada funciona.
A nova lei entrou em vigor há mais de um ano, levando a que os alunos que estavam em estabelecimentos de ensino especial financiados pelo Estado, fossem encaminhados para escolas públicas. Escolas que não estavam, nem estão, preparadas para os receber.
São histórias de crianças, famílias e professores que têm de fazer quase tudo para que estas crianças tenham direito a uma vida com futuro.
"Um Grau de Diferença" é uma reportagem da jornalista, Ana Leal com imagem de Ricardo Ferreira, a montagem é de Pedro Cordeiro., será emitida no próximo Domingo, dia 15 de Fevereiro, a seguir ao Jornal Nacional no Repórter TVI
."

terça-feira, 10 de Fevereiro de 2009

Uma ficha doutrinária... e vinculativa

Chegou-nos pela caixa de comentários esta "ficha doutrinária" . Linda designação para uma abusiva interpretação das finanças para reduzir o défice, à custa dos impostos das pessoas com deficiência, através da aplicação de uma nova tabela de incapacidades.




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Já tinhamos falado disto aqui. E assinalámos algumas contradições aqui.
Parece haver aqui uma correcção "a título excepcional" na prática que estava ser seguida pelas repartições de finanças. No entanto há que ter em consideração o que é dito no ponto 2 da ficha doutrinária "
Não se pode aceitar como princípio a validade automática dos documentos que certificam deficiências quando as regras ao abrigo das quais foram emitidos foram substituídas por outras que são susceptíveis de interferir com a medida da invalidez permanente, a fixar através do acto de avaliação."
Esta coisa de não poderem aceitar a "validade automática dos documentos" quando as "regras" agora são outras e "susceptíveis de interferir com a medida da invalidez", traz água no bico.
Esta "ficha doutrinária" só se aplica "às situações relativas aos anos 2004 a 2007". E em relação a 2008, como vai ser?
Para não ter de escrever mais nada, até porque não tenho grande gosto pela escrita, reproduzo o que escrevi há uns meses atrás:

"Exigir novas avaliações tendo por base a nova tabela é ilegal. E é ilegal porque o Decreto Lei 352/2007 que sustenta a nova Tabela de Incapacidades diz isto:

Artigo 6.º
Norma de aplicação no tempo


1 — As tabelas aprovadas pelo presente decreto–lei aplicam -se respectivamente:

a) Aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor;

b) Às doenças profissionais diagnosticadas após a sua entrada em vigor, independentemente da data do início do procedimento de avaliação e da data a que os efeitos do diagnóstico se reportam, salvo se ao caso em apreço corresponder legislação mais favorável, na data do início do procedimento;

c) A todas as peritagens de danos corporais efectuadas após a sua entrada em vigor.

2 — Nas revisões dos processos por doença profissional aplica-se a tabela em vigor à data do diagnóstico.

Pensamos que o Estado tem legitimidade e a obrigação de combater a fraude fiscal e confirmar se existem ou não falsos atestados, mesmo aqueles que atestam uma incapacidade permanente. Mas esta avaliação terá de ser feita, tal como é dito no Decreto Lei, de acordo com a tabela que estava em vigor à data da avaliação inicial.

O Governo não pode mudar as regras a meio do jogo, nem há leis retroactivas.

Reduzir a percentagem de incapacidade de forma administrativa para poupar nos apoios que estão previstos para quem tem 60% ou mais de incapacidade é diminuir a qualidade de vida daqueles que já não têm qualidade na vida."