Reposição dos Benefícios Fiscais: Correio da Manhã de 16 de Setembro

Lei: Deficientes indignados com governo por retirar direitos

Mais difícil obter isenção de imposto

Os cidadãos com deficiência motora estão indignados com o Governo e acusam-no de falta de sensibilidade social por lhes retirar direitos adquiridos. A revolta deve-se à recente legislação (Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho), que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos Automóveis. As novidades devem-se, essencialmente, à maior dificuldade no acesso à isenção do imposto automóvel (IA).

A partir de agora o deficiente que se candidata à isenção do IA não lhe basta o pressuposto da deficiência – mostrando ter dificuldade na locomoção na via pública ou no acesso a transportes públicos, sem ajuda de terceiros –, mas a avaliação da habitual junta médica, a que se submete, deve caracterizar a dificuldade como “elevada”.

“Baseando-se em que critérios? Como se define esse conceito ou baseia-se em que escala ou grau de dificuldade?”, questiona o CM a Humberto Santos, presidente da Associação Portuguesa de Deficientes (APD).

Ressalvando o desconhecimento do texto da nova lei, aquele responsável diz-se preocupado e considerou essa avaliação pela junta médica como a “castração de direitos dos deficientes” e a lei como uma “acção despudorada” do executivo governamental.

Ausência de diálogo

A propósito, Humberto Santos lembrou a aprovação do Orçamento de Estado para 2007 em que, “pela primeira vez em 30 anos o Governo reduziu de forma substancial os benefícios fiscais” consignados pela legislação aos cidadãos com deficiência.

“Este Governo actua em absoluta autocracia, com ausência total da participação e diálogo dos parceiros sociais”, criticou o presidente da APD.

Um comunicado divulgado no site da Direcção-Geral da Saúde sublinha que o “objectivo do legislador é facilitar a mobilidade dos cidadãos com elevada dificuldade e não proporcionar, de forma generalizada, a isenção do imposto sobre veículos a todos os cidadãos que tenham 60 por cento de incapacidade, ainda que de natureza motora”.

Assim, na declaração de incapacidade permanente deve constar a comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos.

Problemas mantêm-se

Humberto Santos considera que é um agravamento nas acessibilidades para quem já tem dificuldade em deslocar-se de um lado para o outro. “O Governo não resolve o problema dos acessos e torna mais difícil os meios de mobilidade”, acusa.

O enquadramento jurídico dos deficientes também inclui alterações na definição de deficiência motora, que deixou de se basear na “lesão, deformidade ou enfermidade” para se basear nas “alterações na estrutura e funções do corpo”.

Outra novidade da nova lei tem a ver com a necessidade de o certificado passar a mencionar se o cidadão com deficiência se desloca em cadeira de rodas ou necessita de usar veículo com caixa automática.