Mensagem do Grupo Parlamentar "Os Verdes" sobre as Propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2008

Recebemos do Grupo Parlamentar "Os Verdes" a seguinte mensagem (que agradecemos):

Exmos.(as) Senhores(as),

Vimos, pelo presente, informar V. Exa. que os deputados do Grupo Parlamentar "Os Verdes apresentaram diversas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2008 com o objectivo de minimizar algumas das injustiças de que sofrem as pessoas com deficiência, as quais passamos a discriminar:
· Eliminação de barreiras arquitectónicas em meio escolar;
· Aumento das prestações por deficiência e dependência;
· Aumento das dotações orçamentais com o objectivo de garantir a comparticipação a 100% das ajudas técnicas;
· Isenção das taxas moderadoras no caso de pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
· Adaptação das instalações e respectivos espaços circundantes da Administração Central às condições de acessibilidade previstas no Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto;
· Transferência orçamental para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência com vista a proporcionar um maior apoio às organizações de pessoas com deficiência;
· Elaboração de um relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicos;
· Manutenção da dedução à colecta, em sede de IRS, e reposição dos benefícios fiscais, facultando ao contribuinte a possibilidade de optar pelo regime que lhe for mais favorável;
· Eliminação da aplicação de IVA à contribuição para o áudio-visual.

Sem mais de momento, subscrevemo-nos com consideração,

Os Deputados do Grupo Parlamentar "Os Verdes"
Heloísa Apolónia
Francisco Madeira Lopes

À atenção do GOVERNO!!! (e dos deputados também)

Em 24 de Maio de 2006, a Presidência austríaca decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o: "Igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência"
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 19 de Dezembro de 2006, tendo sido relator Meelis Joost.
Na 432.o reunião plenária de 17 e 18 de Janeiro de 2007 (sessão de 17 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 152 votos a favor, um voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:
(...)
2.15 Os agregados familiares com uma ou mais pessoas com deficiência estão mais sujeitos a depararem com situações de pobreza, pelo facto de a deficiência envolver despesas que podem chegar a 30000 euros por ano [7]. Tal facto justifica a adopção de medidas de discriminação positiva, como subsídios (em dinheiro ou em espécie) ou incentivos fiscais.

(...)

[7] O estudo "Desigualdade económica das pessoas com deficiência na cidade de Barcelona: O excessivo esforço económico provocado pela deficiência", realizado em Março de 2006 pelo Instituto Local das Pessoas com Deficiência do Conselho Municipal de Barcelona, revelou que a despesa dos agregados familiares causada pela deficiência de qualquer dos seus membros podia ascender a 30000 euros por ano, dependendo do nível de protecção social e do tipo de deficiência em causa.

(http://w3.bcn.es/fitxers/baccessible/greugecomparatiueconmic.683.pdf).

***

O texto deste parecer encontra-se em :
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2007:093:0032:01:PT:HTML

Reunião de 2 horas com o deputado Afonso Candal: Grupo Parlamentar do PS mantém filosofia da Lei do Orçamento 2007

A Comissão do MTPD-BF teve ontem, dia 15 de Novembro, uma reunião com o deputado Afonso Candal do grupo Parlamentar do PS. Foi um debate muito vivo, em que ambas as partes esgrimiram os respectivos argumentos.
Apesar das divergências de fundo, apoiámos as alterações efectuadas de introdução de um tecto na dedução dos Seguros de Vida, o apoio em sede de IRS às familias com dependentes a cargo e o combate à fraude. Contudo nenhuma destas medidas é incompatível com os benefícios fiscais existentes até 2006! Acresce que o efeito distributivo do novo regime - apoio a um número muito superior de deficientes, diz o Governo - não está provado. Mostrámos com números que nenhum contribuinte singular beneficia com o novo regime e o deputado não nos forneceu números que desmintam as nossas dúvidas. Fica em aberto, por agora, verificar se há ou não poupança do Estado com o novo regime – o que o Governo sempre desmentiu – mas tudo indica que venha a ocorrer.
No decorrer da reunião, pareceu-nos entrever a possibilidade de algumas alterações pontuais puderem vir a ser introduzidas à lei do Orçamento 2008.

Por conseguinte, temos de manter e mesmo reforçar, até à votação do orçamento, a nossa mobilização.
Sempre foi claro para nós que só uma forte reacção dos trabalhadores portadores de deficiência fará recuar o Governo. Não podemos ficar em casa no momento em que a nossa presença é requerida para demonstrar indignação e determinação.

Esteja às 8h 45m, do dia 20 de Novembro, próxima terça-feira, junto à entrada principal do Centro Cultural de Belém

Notícias de hoje

TVI:
Assembleia da República
Trabalhadores deficientes contra fim de benefícios
Vídeo Fotos (da TVI)
Esquerda.net:
Portadores de deficiência reafirmam oposição ao Orçamento para 2008
Ver também:
Obviamente um mau orçamento
Posição do ao Partido Ecologista «Os Verdes» em Dinheiro Digital
O abaixo-assinado acabou de atingir as 1700 assinaturas. Para ler e assinar clique aqui:
Pela reposição dos Benefícios Fiscais: "Não concordamos"
(é para ler, assinar e DIVULGAR!)

5 AFIRMAÇÕES FALSAS (documento distribuído hoje à imprensa)

5 AFIRMAÇÕES FALSAS

e

SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O que se alterou em Dezembro de 2006?

De 1988 até Dezembro de 2006 - Era permitido às pessoas com deficiência isentar 50% do seu rendimento no cálculo do IRS, sendo que o rendimento isento de imposto não podia ultrapassar os 13.744 euros.

Desde Janeiro de 2007 – Neste momento decorre um período de transição. Em 2007 só 20% do rendimento está isento de IRS e em 2008 unicamente 10%. Ao mesmo tempo entrou em vigor uma dedução à colecta que o Governo passou de 3 rendimentos mínimos em 2007 para 3.5 em 2008, igual para todos os contribuintes quaisquer que sejam os rendimentos do trabalho ou as pensões. As pessoas com deficiência sem rendimentos ou isentas de IRS poderão beneficiar desta dedução desde que estejam inseridos num agregado sujeito a pagamento de IRS.


1
O regime anterior permitiu que pessoas com deficiência ricas fossem largamente beneficiadas.

FALSO – O tecto estabelecido para a isenção de 13 744 euros para os rendimentos do trabalho impedia que isso acontecesse. Um trabalhador com deficiência que ganhasse mais de 27 400 euros /ano (ou seja um salário de 1957 euros/ mês) só tinha uma isenção de 13 700 euros qualquer que fosse o seu rendimento.

2
Uma dedução à colecta igual para todos é justiça social.

FALSO - As pessoas com deficiência não são um grupo homogéneo, desempenham tarefas e têm habilitações diferentes e, tal como os restantes trabalhadores, têm remunerações também elas diferenciadas. Os custos que importa compensar são os que decorrem da desigualdade de oportunidades face aos trabalhadores com iguais competências e níveis de formação. É por isso que devem beneficiar de um suplemento financeiro que lhes permita ter uma qualidade de vida equiparável aos restantes colegas.
Acresce ainda que para haver dedução à colecta é necessário que os rendimentos dessa pessoa ou família sejam suficientes para existir pagamento de IRS. As pessoas mais pobres ficam excluídas. O governo escusa-se a fazer o que devia: aumentar substancialmente o valor e as condições de atribuição das pensões sociais de invalidez.

3
Acabar com o tratamento diferenciado entre as pessoas com graus de incapacidade de 60% a 80% e acima de 80%, que existia anteriormente, também é justiça social.

FALSO – Só quem não tem qualquer ideia dos custos inerentes aos diferentes tipos e graus de deficiência pode sequer admitir mais esta igualização. Um utente de cadeira de rodas e outra pessoa com deficiência motora, mas que consegue andar utilizando ajudas técnicas, são realidades distintas e com impactos económicos muito diferentes. Qualquer pessoa de bom senso compreende isso sem necessidade de grandes explicações.

4
Os benefícios fiscais não têm razão de ser. As ajudas devem fazer-se unicamente através da comparticipação na aquisição de medicamentos, disponibilização de tecnologias de apoio ou demais apoios sociais.

FALSO – Mesmo que no nosso país os apoios sociais fossem diversificados, efectivos e de fácil acesso (o que está muito longe de acontecer, como todos sabemos e se lê diariamente na imprensa), existem sempre despesas que não se enquadram nestas definições como, por exemplo, os custos directos com os transportes, as ajudas de terceiros no apoio às mais diversas tarefas, a adaptação de habitações, ou ainda, todos os custos indirectos decorrentes da discriminação e desigualdade de oportunidades que ainda são uma realidade na sociedade portuguesa actual.

5
O regime anterior deu origem a muitas fraudes.

FALSO - O regime em si não é responsável pelas fraudes que possam existir. Noutros apoios a nível social como o subsidio de desemprego ou as baixas por doença, também são detectadas irregularidades e não passa pela cabeça de ninguém pôr-lhes fim .Se há pessoas que recebem indevidamente apoios destinados exclusivamente às pessoas com deficiência, não é por esses apoios serem menores que deixa de ser injusto e imoral! Nem que fosse um cêntimo! Cabe ao Estado fiscalizar e punir severamente os prevaricadores.

6 de Novembro de 2007
Movimento de Trabalhadores Portadores de Deficiência em Defesa dos Benefícios Fiscais

Subscritores do abaixo-assinado "Não concordamos"

Este abaixo-assinado já foi subscrito por mais de 1600 cidadãos portugueses. Destacamos, de um abaixo-assinado com mais de 130 pessoas com relevância em diversas áreas políticas, sociais e culturais, as seguintes individualidades:

Alda Sousa, Deputada Municipal – Porto; Almeno Gonçalves, Actor; Anália Torres, Professora Universitária – ISCTE; António Loja Neves, Jornalista; António Nogueira de Matos Vilarigues, Gestor de projectos informáticos; Armando Baltazar, Presidente da Associação de Surdos do Porto; Beatriz Vidal, Designer, Vice-presidente do Centro Português de Design; Daniel Oliveira, Colunista/comentador; Fernanda Freitas, Jornalista; Fernando Moreira da Silva, Presidente do Departamento de Arte e Design, Coordenador do Programa Inclui, Faculdade de Arquitectura da UTL, Faculdade de Arquitectura da UTL; Fernando Pinto do Amaral, Professor Universitário; Francisco Figueiredo, Presidente da Direcção do Sindicato Hotelaria do Norte; Francisco Louçã, Deputado; Helena Arêdes, Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores – Faro; Helena Roseta, Vereadora Câmara Municipal de Lisboa; Helena Sacadura Cabral, Economista / Jornalista; Henrique Cayatte, Designer, Presidente do Centro Português de Design; Higino Silva Coutinho, Membro da Direcção do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul; Inês Pedrosa, Escritora e jornalista; João Caraça, Fundação Caloust Gulbenkian; João Ferreira de Almeida, Professor Universitário – ISCTE; João Teixeira Lopes, Professor Universitário Faculdade de Letras da Universidade do Porto; Jorge Alves, Jornalista; Jorge Manuel da Costa dos Santos, Direcção do Sindicato Trabalhadores Telecomunicações; José António Aranda da Silva, Ex Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos; José Luiz Fernandes, Jornalista; José Mário Branco, Músico; Leonor Cintra Gomes, Presidente do Conselho Directivo Regional Sul da Ordem dos Arquitectos; Luisa Jacobetty, Jornalista; Manuel Aníbal Varejão Ribeiro da Silva, Professor Catedrático da Universidade do Porto; Manuel Vicente, Presidente da Ordem dos Arquitectos; Margarida Mota, Jornalista; Maria da Conceição Rodrigues dos Santos de Sousa, Coordenadora da Direcção regional do Distrito de Castelo Branco do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses; Maria Eduarda Abbondanza, Designer; Maria Emília Costa, Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Eng. de Recursos Naturais - Universidade do Algarve; Mário Barbosa, Professor da Universidade do Porto, Coordenador Científico do INEB; Mário Durval, Presidente da Assembleia-Geral da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública; Miguel Seabra, Actor/Encenador, Teatro Meridional; Nuno Crato, Professor Universitário, ISEG; Paulo Godinho, Sociólogo, Ex-Dirigente Nacional do Partido Socialista; Padre Saúl de Sousa, Sacerdote Emérito da Igreja Católica; Paulo Peixoto, Presidente da Direcção do Sindicato Nacional do Ensino Superior – SNESup; Pedro Pezarat Correia, Brigadeiro; Rui Zink, Professor FCSH-UNL/escritor; São José Lapa, encenadora/actriz; Teresa Alpuim, Professora da UL; Timóteo Macedo, Presidente da Solidariedade Imigrante – SOLI; Vera Amorim, Presidente do Conselho Pedagógico da Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa;

E as seguintes organizações de trabalhadores:

Direcção regional do Distrito de Castelo Branco do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
União Local de Sindicatos de Sines, Santiago do Cacém, Grândola e Alcácer do Sal
Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Indústria Naval
Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Distrito de Setúbal.
Comissão de Trabalhadores da Lisnave
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul
Comissão Intersindical da Lisnave.
União dos Sindicatos do Distrito de Braga / CGTP-IN
Comissão de Trabalhadores da SN-Seixal Siderurgia Nacional, SA.
Comissão Sindical da SN-Seixal Siderurgia Nacional, SA.
Organização Sindical no Distrito do Porto do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

Continuamos a recolher assinaturas. Assine também, em

http://www.petitiononline.com/mtpd/petition.html

1500 assinaturas

O abaixo-assinado atingiu hoje as 1500 assinaturas. Para ler e assinar clique aqui:

Pela reposição dos Benefícios Fiscais: "Não concordamos"

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Lembrete:

Dia 6 de Novembro às 14 horas, junto à porta lateral do lado direito do Edifício da Assembleia da República

Ecos na internet e na imprensa 15

A Tabela Nacional de Incapacidades
ASBIHP - Associação "Spina Bifida e Hidrocefalia" de Portugal
"O diploma em questão pode ser consultado aqui"
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Assembleia Geral Nacional Extraordinária - Os Deficientes das Forças Armadas reivindicam
Portal do Cidadão com Deficiência
Lisboa continua a ser um "desafio" para as pessoas que têm deficiências motoras
O Destak
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Orçamento do Estado 2008 (2) - Os custos sociais do combate ao défice
Origens
MPT quer Justiça com mais meios
PARTIDO DA TERRA - MPT - MADEIRA
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Blogues que já escrevem sobre a ida à Assembleia da República:
Dia 6 de Novembro, 14 horas
RARISSIMAS - Doenças Raras
MOVIMENTO DE TRABALHADORES PORTADORES...
etc & tal
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Blogues que apoiam a "petição":
Petição – Reposição dos Benefícios Fiscais
O país do Burro
PEtição pela reposição dos benefícios fiscais
O país do Burro
Não chega, mas é um começo...
tudo alagadinho
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Desencontro de olhares
Coexistência Humorística
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URGENTE
(clique aqui para assinar e aderir à Petição Online ao Governo pela Reposição dos Benefícios Fiscais)
E não se esqueça:
Dia 6 de Novembro às 14 horas, junto à porta lateral do lado direito do Edifício da Assembleia da República

Dia 6 de Novembro às 14 horas, junto à porta lateral do lado direito do Edifício da Assembleia da República

Convocatória
Dia 6 de Novembro, data em que se inicia a discussão do OE 2008 no plenário da Assembleia da República, iremos estar presentes para lembrar aos deputados que existimos e que estamos mobilizados em torno desta justa reivindicação de reposição dos benefícios fiscais. Assim, marcamos encontro junto à porta lateral do lado direito do Edifício da Assembleia, às 14h.

Confirme que vai para este e-mail:

mtpd.bfiscais@gmail.com
Contamos consigo!
Juntos temos muita força, isolados somos invisíveis!
Movimento de Trabalhadores Portadores de Deficiência em Defesa dos Benefícios Fiscais (MTPD-BF)

Página na internet: http://xbarreiros.no.sapo.pt/mtpd-bfiscais/